Aviso 12514/2016

Para os devidos efeitos se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria da proteção civil municipal alínea - v) do n.º 1 artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 22.º do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, nomeei através de despacho, datado de 30 de agosto de 2016, o técnico superior, Vasco Manuel Belo Ferreira, no cargo de Comandante Operacional Municipal.

Mais se torna público que esta nomeação é efetuada pelo período de três anos, com efeitos a 1 de outubro de 2016, e a remuneração mensal de € 1.407,45.

Nota curricular Identificação:

Vasco Manuel Belo Ferreira;

Nacionalidade:

Portuguesa;

Data de nascimento:

1982-11-08;

Cargo:

Comandante Operacional Municipal;

Carreira atual:

Técnico Superior;

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Geografia, pela Universidade de Coimbra.

Formação profissional na área da proteção civil:

Curso de formação para Comandante Operacional Municipal, realizado em parceria pela Fundação CEFA e pela Escola Nacional de Bombeiros, no período de 2 de março a 31 de julho de 2015.

12 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre

Bernardo Fernandes, Dr.

309881372

MUNICÍPIO DE GÓIS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.