Processo:
769/16.0BEAVR
Ação administrativa [Del. 2186/2015] N/Referência:
campo reservado
Data:
29-09-2016 Autor:
Luis Manuel Moreira de Almeida (e Outros) Réu:
Ministério Justiça (e Outros) Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:
Ser decretada a nulidade ou a anulabilidade parcial do Aviso 7533/2016 e do Aviso 5531/2016, despacho proferido por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Justiça, respetivamente, em 13 de abril e em 30 de maio de 2016, nos termos dos quais foi aberto o concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial em Vila da Feira, distrito de Aveiro, nos termos do artigo 34.º do Decreto Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação dada pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, através do Aviso 7533/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, através do qual foi alterada a lista de cartórios anexa ao Aviso 5531/2016, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 83 de 29 de abril de 2016, onde foram eliminadas as licenças de instalação de cartório notarial sediados nos municípios de Sintra, Santarém e Vila Nova de Gaia, por os mesmos não reunirem os requisitos necessários para a atribuição de tais licenças, de acordo com o determinado no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Notários, tendo-se mantido a licença de instalação do cartório notarial de Vila da Feira, limitando-se a nulidade ou anulabilidade do ato ao que concerne à atribuição da licença do cartório notarial de Santa Maria da Feira, requerendo, somente, a impugnação parcial do ato em causa.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) o contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial e documentos, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelos autores, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º, artigo 83 todos do CPTA).
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça do autor; autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário. As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segundafeira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Os seguintes contrainteressados:
1 - Adelaide Josefa de Campos Videira, Calçada Dr. João Rodrigues dos Reis, n.º 7, 2350-741 Torres Novas
2 - Ana de Castro Alves Domingues, Travessa da Estação, Bloco A, n.º 121, 2.º direito, 4900-080 Viana do Castelo
3 - Ana Catarina de Castro Martins, Avenida Dr. Antunes Guimarães, n.º 520, Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, 4100-074 Porto
4 - Ana Cristina Ribeiro Cruz Gomes, Rua Papa João Paulo II, n.º 27, 2.º esquerdo, 3530-191 Mangualde
5 - Ana Filipa Pinto Figueiredo Duarte de Andrade, Rua Sarmento de Beires, n.º 45, 5.º C, 1900-411 Lisboa
6 - Ana Isabel Fazeres dos Santos Tomé, Rua Comandante Oliveira e Carmo, n.º 17, 5.º A, 2805-213 Almada
7 - Ana Luísa Cabral de Melo Pereira Guerreiro, Avenida Dias da Silva, n.º 139, 3000-137 Coimbra
8 - Ana Maria Fernandes Cavaleiro Dias, Rua do Fincão, n.º 32, 4900-911 Viana do Castelo
9 - Ana Patrícia Silva Teixeira Leitão, Rua Simões de Castro, Lote 147 A, 5.º C, 3000-388 Coimbra
10 - Ana Raquel Gama Simões, Rua Primeiro de Maio, n.º 33, 2630-022 Arranhó - Arruda dos Vinhos
11 - Ana Rita Pacheco Ramos, Rua Coronel Luna de Oliveira, n.º 18, 12 - Ana Sofia Valada Roque, Rua Francisco Pedro Curado, n.º 6, 2.º C, 1900-167 Lisboa 1.º N, 1170-139 Lisboa
13 - Anabela da Cruz Viana, Rua Frei Custódio, n.º 474, 1.º direito, Barroselas e Carvoeiro, 4905-447 Viana do Castelo
14 - António Maria Caldeira Laboreiro de VillaLobos, Rua Horácio Macedo, n.º 20, 7050-248 Montemor-o-Novo
15 - António Pedro Domingues da Silva Passos, Rua Prof. Dr. Carlos Lloyd Braga, n.º 28, 4.º esquerdo, 4715-319 Braga
16 - Bruno Alexandre Gonçalves Carvalho, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 140, 2.º posterior, 3000-194 Coimbra
17 - Bruno Emanuel Monteiro Vieira, Rua da Freita, n.º 300, Marco, 4630-390 Marco de Canavezes de Charneca, 3100-420 Pombal
18 - Cândida Marina Correia Sintra, Rua do Valinho, n.º 6, Lugar
19 - Carina de Jesus Abreu Silva, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, São Caetano Terças, 9360-537 Ponta do Sol, CCI 108
20 - Carlos Eduardo Mendonça Viegas, Avenida Sporting Clube Olhanense, Bloco E, 1.º Direito, 8700-314 Olhão
21 - Carlos Manuel Godinho Gonçalves Arês, Praceta do Chafariz, Lote 3, n.º 54, 2.º esquerdo, 2200-235 Abrantes
22 - Catarina Elisa Gomes da Costa, Rua Vasco da Gama, n.º 207, Bloco B, 1.º direito, 3730-263 Vale de Cambra
23 - Cláudia Alexandra Leal Vieira, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, n.º 338, 9360-537 Ponta do Sol
24 - Cláudia Sofia Machado Rodrigues, Rua José António Vidal, n.º 164, 5.º esquerdo, 4760-409 Vila Nova de Famalicão
25 - Délia de Fátima Vasconcelos de Freitas Negrelli, Rua Moreira, n.º 4, R/C, Lojas A e B, 2640-507 Mafra
26 - Deolinda Carvalho Saturnino Pascoal, Rua Joaquim de Sousa, n.º 883, 2425-737 Ortigosa, Leiria
27 - Diovana Barbieri, Rua Tomás da Fonseca 26, Edifício 8, 2.º andar, 1600-256 Lisboa
28 - Dora Maria Gaspar Gomes Mesquita e Carmo, Rua Dr. João Couto, n.º 5, 1.º direito, 1500-235 Lisboa
29 - Filipa Susana Nunes da Costa Cardoso, Rua Aldeia Nova, n.º 202, 1.º esquerdo, Aveleda, 4620-022 Lousada
30 - Francisca Maria Sequeira da Silva Ribeiro de Castro, Rua de Neiva, n.º 144, Forjães, 4740-448 Esposende
31 - Goreti da Conceição Pinto Ferreira, Rua das Casas Novas, Lugar de Eiriz, Ancede, 4640-014 Baião
32 - Gustavo Pessoa Pinto, Bairro Caixa da Previdência, Bloco E-1, r/c frente, 3030-044 Coimbra
33 - Isabel Alexandra Dinis da Silva Esteves Nunes de Almeida, Rua Julião dos Santos, n.º 137, Livramento, 2765-374 Estoril
34 - Isabel Filipa Pestana Pinto Ferreira, Edifício 5 de Outubro, Residence Centre, Rua 5 de Outubro, n.º 90, Bloco 2, 2.º R, 9000-216 Funchal
35 - Isabel Maria de Sousa Mendes, Travessa de São José, n.º 15, 3.º andar, 1200-415 Lisboa
36 - Joana Cardeal Patrão Freitas dos Santos, Avenida dos Congressos da Oposição Democrática, n.º 9, 3.º AC, 3800-365 Aveiro
37 - Joana de Faria Maia, Urbanização dos Plátanos, Avenida Vasco da Gama, Lote 1A, 5.º esquerdo, 2200-062 Abrantes
38 - João Gabriel da Silva Loureiro Gonçalves, Rua Rosa Ramalho, n.º 142, 4750-300 Barcelos
39 - João Paulo Marques Rosa, Estrada Regional Cento e Quatro, Edifício JAF, 2.º andar, sala A, 9240-225 São Vicente
40 - Katerina Emilova Kostova Leão, Rua Armando Cortez, n.º 7, 4.º frente, 2770-161 Paço de Arcos
41 - Lígia Mafalda Valdez Milagres Pontes Garcia, Rua Luís de Camões, n.º 1, 8.º direito, 2685-220 Portela LRS
42 - Lília Valentina da Silva Freitas, Caminho do Pilar, Edifício Varandas do Pilar, Bloco 11, 5.º direito, Santo António 9000-136 Funchal 43 - Liliana Marina Malveiro Caeiro Coelho Gaboleiro, Rua Camilo Castelo Branco, Lote 1865-A, 2975-260 Quinta do Conde
44 - Luís Manuel Carvalho Pizarro da Silveira Bravo, Rua do Barral, n.º 23, Nogueira, 4715-165 Braga
45 - Mabília Rita Silva Pereira, Rua David de Sousa, n.º 17, r/c esquerdo, 1000-105 Lisboa Cortegaça, 3885-232 Cortegaça 4950-852 Monção
46 - Márcia Almeida Rola, Rua Capitão Manuel Tavares, n.º 143, 47 - Marco Paulo Lima Gonçalves, Rua Sacadura Cabral, n.º 30, 48 - Marcus Vinícios da Conceição Tralhão, Avenida Dr. Abel das Neves, 1.º E, 3130-204 Soure
49 - Margareth Moutinho Brito, Estrada Nacional 325, s/n, Prado de Baixo, 5160-230 Torre de Moncorvo
50 - Maria Adelaide Monterroso Freixo, Rua Dr. José Bragança Tavares, n.º 235, 1.º esquerdo, 4580-124 Paredes
51 - Maria Andreia Meireles Craveiro, Largo dos Aviadores, 16 AB, 2540-032 Bombarral
52 - Maria Filomena Valente Ferreira Marto, Rua Brigadeiro Fernando Alberto Oliveira, Edifico Parque, Bloco 1, 5.º A, 2615-077 Alverca do Ribatejo
53 - Maria Gabriela Correia Pereira Baptista, Rua das Andorinhas, n.º 24, 4.º esquerdo, Mazedo e Cortes, 4950-854 Monção
54 - Maria Joana Nobre Semedo Tenazinha, Avenida Almirante Reis, n.º 248, 2.º Esquerdo, 1000-057 Lisboa
55 - Maria de Lurdes Carvalho Martins da Silva, Rua Dr. Domingos Nunes Delgado, Lote 5, Cidacos, 3720-000 Oliveira de Azeméis
56 - Maria de Lurdes Semedo Pires, Rua Dr. Carlos Amaro, Vivenda Santa Maria, s/n, r/c, Murtal, 2775-079 Parede
57 - Maria Margarida Ferreira Cosme Franco, Avenida 25 de Abril, n.º 17, 2565-652 Ramalhal
58 - Maria Pureza da Silva Martins Carvalho, Rua Dr. Salvador Tavares Machado, n.º 107 C, 2.º esquerdo, 3720280 Oliveira de Azeméis 59 - Maria Salomé Archer de Carvalho de Oliveira Mendes Sousa Falcão, Estrada da Lagoa, n.º 269, Casa das Cerejeiras, 2120-021 Salvaterra de Magos
60 - Maria Teresa Brandão Leal, Rua Marquês Sá da Bandeira, n.º 232, 1.º, 4400-217 Vila Nova de Gaia ORDEM DOS ADVOGADOS
