Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 23 de agosto de 2016, de S.ª Ex.ª o Diretor Nacional-Adjunto/UORH da Polícia de Segurança Pública, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna da Assistente Técnica M/002819, Maria Teresa Caeiro Dias, para o Comando Distrital de Évora, sem aumento de encargos financeiros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), mantendo-se a trabalhadora na posição e nível remuneratório que atualmente aufere, da tabela remuneratória única, atualmente em vigor, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de janeiro de 2015.
23 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento de Recursos
Humanos, Manuel João, Técnico Superior.
209902715
JUSTIÇA
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.