Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

Declaração de Retificação n.º 19/2016

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da Repú-blica, declara-se que a Lei 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto Lei 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

Na alínea d) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto Lei 220/2006, de 3 de novembro (porque já revogada pelo artigo 6.º do Decreto Lei 72/2010, de 18 de junho) Onde se lê:

No n.º 4 do artigo 82.º do Decreto Lei 220/2006, de 3 de novembro (porque já revogado pelo artigo 5.º do Decreto Lei 64/2012, de 15 de março) Onde se lê:

No artigo 4.º da Lei 34/2016, de 24 de agosto Onde se lê:

Assembleia da República, 3 de outubro de 2016. - O SecretárioGeral, Albino de Azevedo Soares.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-11-03 - Decreto-Lei 220/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

• 2010-06-18 - Decreto-Lei 72/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, e procede à terceira alteração e republica o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

• 2012-03-15 - Decreto-Lei 64/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

• 2016-08-24 - Lei 34/2016 - Assembleia da República

  Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)