Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe.

Despacho 9427/2010

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, a competência para a assinatura das comunicações estabelecidas entre as Partes, referidas na cláusula 45.ª do contrato de fornecimento celebrado entre o Estado português com a Steyr-Daimler-Puch Spezialfahrzeug, G. m. b. H, em 15 de Fevereiro de 2005, de 260 viaturas blindadas de rodas 8 x 8, no âmbito do Programa relativo à aquisição de viaturas blindadas de rodas 8 x 8 (VBR 8 x 8) destinadas ao Exército e à Marinha.

2 - A delegação prevista no número anterior não prejudica a necessidade de ser dado conhecimento ao meu Gabinete e ao Presidente da Missão de Acompanhamento e Fiscalização do Projecto de Viaturas Blindadas de Rodas 8 x 8, do conteúdo das

referidas comunicações.

25 de Maio de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

203318265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)