Determina que da pensão concedida à viúva de um capitão pelo Decreto n.º 44670 passe a comparticipar uma órfã, viúva, do mesmo oficial.

Decreto 44933

Pelo Decreto 44670, de 7 de Novembro de 1962, foi concedida à viúva do capitão João Hermínio Barbosa uma pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País.

Atendendo a que do mesmo oficial existe também uma órfã, viúva, que vive em precárias circunstâncias económicas;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Da pensão concedida pelo Decreto 44670, de 7 de Novembro de 1962, passa a comparticipar D. Maria José da Silva Barbosa, órfã, viúva, do capitão João Hermínio Barbosa, falecido em 18 de Julho de 1961, com o quantitativo que lhe competir nos termos do Decreto 17335, de 10 de Setembro de 1929.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Março de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-09-13 - Decreto 17335 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

  Promulga o Código para a concessão de pensões.

• 1962-11-07 - Decreto 44670 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva de um capitão.