Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento 6/2016 - Regulamento de Apoio Municipal à Programação e Produção Cultural, aprovado pela assembleia municipal na sua sessão ordinária de 2016/09/22, sob proposta da câmara municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2016/08/31, conforme consta do edital 467/2016, datado de 2016/09/28, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do aviso 5750/2016 no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 2016/05/03.
Regulamento 6/2016 - Regulamento de Apoio Municipal à Programação e Produção Cultural Preâmbulo O Município de Vila Franca de Xira desenvolve uma política municipal de apoio a instituições, associações e coletividades do concelho, no que concerne à realização de iniciativas de interesse social, recreativo, desportivo, comunitário e cultural, fomentando a criação de novos públicos, novos agentes culturais, novas parcerias e contactos diretos entre agentes culturais e económicos.
O município tem paralelamente levado a efeito uma ação pedagógica no âmbito da formação de novos públicos em contexto escolar e direcionada para a população juvenil, valorizando as componentes de afirmação cultural e fomentando as artes como valências indissociáveis para a formação da população, consciente que a aproximação e identificação das diversas entidades onde se inserem é essencial para a afirmação de uma identidade local.
Neste contexto, o município tem concedido apoios aos promotores de iniciativas nas diversas expressões artísticas, definidos de forma rigorosa, transparente e criteriosa. Procurando levar mais longe o investimento municipal empreendido nesta área por forma a incentivar a divulgação e a dinamização da cultura no concelho de Vila Franca de Xira, promove-se a criação de um apoio à programação e produção cultural divulgando o trabalho desenvolvido na área da cultura pelas diversas associações e coletividades do concelho, que com a sua atividade regular e diversificada têm contribuído naturalmente para a consolidação de um roteiro do concelho com a apresentação de projetos que têm alcançado uma dimensão icónica ao constituir uma referência na oferta artística e recreativa concelhia, complementando a programação cultural do município.
Resultante do acompanhamento bem como da constante articulação e debate com o movimento associativo, a proposta do apoio municipal à programação e produção cultural traduz-se em mais uma proposta do município de Vila Franca de Xira, procurando ir ao encontro dos atuais desafios de associações e coletividades que têm desenvolvido atividades regulares no domínio das artes cénicas, etnografia, música e artes plásticas cuja projeção se tem afirmado ao longo do concelho, formando e atraindo novos públicos ao aproximar a comunidade local e contribuindo amplamente para a preservação e divulgação do património material e imaterial a nível nacional.
De igual forma, no sentido de formalizar um apoio municipal específico a projetos artísticos a desenvolver por associações culturais do concelho, que apresentem produções de caracter profissional a câmara municipal disponibiliza uma verba suplementar, através de um subprograma específico inserido no presente Regulamento, procurando reforçar ainda mais a qualidade das propostas a apresentar ao público, esperando-se que o seu impacto seja potenciado, bem assim como o reconhecimento das associações promotoras junto das suas congéneres locais, nacionais ou internacionais.
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro define-se o objeto e âmbito de aplicação do apoio a projetos de programação cultural através do seguinte Regulamento:
Regulamento Relativo ao Apoio à Programação e Produção Cultural
Artigo 1.º
Disposições Gerais
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto a fixação das regras relativas à concessão de apoios pelo município de Vila Franca de Xira às associações e coletividades de âmbito cultural sedeadas no concelho, adiante designadas por “candidatos”, para realização de atividades nos termos e moldes abaixo descritos, constituindo-se como um reforço do financiamento municipal à cultura, através dos seguintes subprogramas:
a) Subprograma I - Apoio à programação e produção cultural b) Subprograma II - Apoio a produções de caráter profissional Artigo 3.º Objetivos
1 - A concessão deste apoio às associações e coletividades culturais concelhias visa a prossecução dos seguintes objetivos:
a) Estimular a produção cultural;
b) Salvaguardar os traços essenciais da cultura e património locais;
c) Contribuir para uma programação regular diversificada;
d) Captação de novos públicos.
2 - Como forma a alcançar os objetivos indicados no número anterior são compreendidos os seguintes indicadores:
a) Fomento da disponibilização de ofertas culturais diversificadas e de novas produções;
b) Contribuição para a sensibilização e formação de novos públicos, reforçando o concelho de Vila Franca de Xira no calendário cultural metropolitano;
c) Incentivo/impulso e consolidação de uma rede de equipamentos culturais, equilibrada e bem dimensionada tendo em conta as necessidades e densidade populacional e a rentabilização dos espaços;
d) Estimular e criar condições que orientem para a procura de receitas próprias por parte dos agentes culturais do concelho.
Artigo 4.º
Candidaturas
1 - Os candidatos devem apresentar projetos que contemplem produções culturais numa ou mais áreas artísticas, no intervalo de janeiro a dezembro.
2 - São admissíveis até três candidaturas por entidade, devendo esta indicar expressamente a que subprograma candidata cada produção, não podendo candidatar-se a mais de dois projetos por subprograma.
3 - Os candidatos devem apresentar candidatura até 30 de outubro. 4 - Os projetos devem vir acompanhados dos respetivos formulários de candidatura que serão disponibilizados no portal do associativismo, sendo obrigatória a inclusão dos seguintes elementos:
a) Caracterização das produções a desenvolver com Indicação dos objetivos definidos;
b) Descrição das produções;
c) Públicos destinatários;
d) Envolvimento de outras entidades culturais do concelho nas produções, acompanhada da declaração de intenção, se aplicável;
e) Meios e apoios já assegurados com comprovativos (monetários, logísticos ou coproduções);
f) Orçamento (s);
g) Meios de divulgação/promoção a utilizar;
h) Qual o subprograma a que candidata o projeto em concreto.
5 - As candidaturas devem ser efetuadas por via eletrónica para cultura@cm-vfxira.pt
Artigo 5.º
Apreciação dos projetos
1 - Os projetos selecionados têm em conta os seguintes critérios:
a) Apresentação de projetos que originem forte envolvimento na comunidade;
b) Consistência e conceção das produções a desenvolver;
c) Interesse artístico, determinado pela consistência do projeto e o seu contributo para o desenvolvimento artísticocultural do território, resultando em iniciativas icónicas que integrem o roteiro turístico do concelho;
d) Diversidade e originalidade da oferta que deverá incluir obrigatoriamente, pelo menos uma das seguintes áreas:
teatro, música, dança e artes plásticas;
e) Destinatários, públicos-alvo;
f) Apresentação de projetos conducentes à formação e crescimento
g) Adequação do orçamento previsto às atividades a realizar;
h) Comprovação do caráter profissional do(s) projeto(s)candidato(s) de públicos; ao subprograma II.
2 - Em caso de empate entre as candidaturas selecionadas será escolhida aquela que tiver sido entregue em primeiro lugar.
Artigo 6.º
Apoio
1 - O valor de encargo municipal através deste programa corresponde ao montante inscrito na rubrica existente no plano orçamental municipal.
2 - A câmara municipal apoia até 60 % do valor de cada candidatura selecionada até ao montante máximo de 5.000€ da verba inscrita no ponto anterior através do subprograma I e de 10.000€, nos mesmos moldes, através do subprograma II.
3 - O apoio monetário referido no ponto anterior será pago em duas tranches:
50 % após a assinatura do contratoprograma e 50 % após o início da atividade apoiada.
Artigo 7.º
Júri
1 - As candidaturas serão apreciadas por um júri constituído por:
a) Direção do DEC - Departamento de Educação e Cultura, que
b) Coordenador do GAMAJ - Gabinete de Apoio ao Movimento o preside;
Associativo e Juventude.
c) Personalidade de reconhecido mérito no domínio da cultura, a convidar pela câmara municipal;
2 - Ao júri compete analisar e avaliar as candidaturas dos projetos admitidos.
3 - O júri poderá selecionar o número de candidaturas que entender até ao limite de apoio decorrente do artigo 6.º, não sendo obrigado a esgotálo caso entenda que alguns ou todos os projetos não reúnem condições para beneficiar dos apoios a que se candidatam
4 - Da decisão do júri não cabe recurso.
Artigo 8.º
Decisão, homologação e contratualização
1 - O anúncio da(s) entidade(s) selecionadas será efetuado durante o mês de novembro.
2 - A decisão final é publicada no sítio da câmara municipal na Internet e notificada por via eletrónica aos candidatos.
3 - A(s) entidade(s) selecionada(s) deverão celebrar o contrato-programa com a câmara municipal, cuja minuta integra o presente Regulamento, no prazo de 30 dias, contados da data de notificação.
4 - As produções selecionadas podem ser divulgadas através dos meios internos de divulgação/comunicação da câmara municipal, para além dos próprios da(s) entidade(s) beneficiada(s).
Artigo 9.º
Responsabilidade da(s) entidade(s) selecionada(s)
1 - A(s) entidade(s) compromete(m)-se a concretizar o projeto, cumprindo o estipulado no presente Regulamento e contratoprograma celebrado.
2 - As associações asseguram os aspetos técnicos, logísticos e de divulgação da(s) produções.
3 - Todos os materiais de divulgação a executar, impressos ou digitais, deverão incluir o brasão (e o nome) do município de Vila Franca de Xira, em conformidade com as regras de aplicação em vigor, divulgadas no portal do associativismo.
4 - O relatório final deverá ser entregue até trinta dias após a realização do projeto.
Artigo 10.º
Execução do contrato
Qualquer alteração à(s) candidatura(s) apoiadas deverá ser comunicada e autorizada previamente pelo Júri.
Artigo 11.º
Incumprimento
1 - O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratosprograma, das propostas apresentadas e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros entretanto recebidos.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratosprograma, das propostas apresentadas e das contrapartidas assumidas, pode condicionar a atribuição às respetivas entidades de novos apoios financeiros.
Artigo 12.º
Disposições finais
As dúvidas e casos omissos no presente regulamento serão decididos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, após análise pelo GAMAJ e proposta do vereador do pelouro.
28 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
209900382
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
