Aprovação do equipamento cinemómetrolidar, da marca Laser Kuston Signals,
modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito
Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março;
Considerando que o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), efetuou, no âmbito do regime geral do controlo metrológico, a aprovação de modelo n.º 111.24.15.3.02, através do Despacho 4716/2016, de 14 de março de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 6 de abril de 2016, o cinemómetrolidar, da marca Kustom Signals, modelo LaserCam 4, fabricado pela Kustom Signals Inc., sediada em Lenexa, Estados Unidos da América;
Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser utilizado no controlo e fiscalização do trânsito;
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, aprovo, para utilização no dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, MajorGeneral. Despacho 11973/2016 Por meu despacho de 23 de setembro de 2016, proferido no uso da competência delegada pelo Despacho 7064/2016, de 04 de maio, do Exmo. ComandanteGeral, é cessada a demora na promoção, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º e promovido ao posto de Guarda Principal, por antiguidade, nos termos do artigo 119.º e alínea a) do artigo 256.º, todos do EMGNR, aprovado pelo Decreto Lei 297/09 de 14 de outubro, o Guarda de Cavalaria (2020589) Ângelo Ricardo Alves Barbado, desde 14 de junho de 2012. Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho, no Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março.
26 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General. 209899217
JUSTIÇA
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça Despacho 11974/2016 Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Noémia Sarmento Correia Pires.
28 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da
Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
209898797
CULTURA DireçãoGeral do Património Cultural Louvor 429/2016 Luiz António Branco de Pinho Lopes, Técnico Superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Património Cultural (DGPC), aposentacontrolo e fiscalização do trânsito, o equipamento o cinemómetrolidar da marca Kustom Signals, modelo LaserCam 4, aprovado metrologicamente pelo IPQ, I. P. pelo Despacho de aprovação de modelo n.º 111.24.15.3.02, através do Despacho 4716/2016, de 14 de março de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 6 de abril de 2016. 26 de setembro de 2016. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.
209901751
Guarda Nacional Republicana ComandoGeral
