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Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Noémia Sarmento Correia Pires.
28 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da
Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
209898797
CULTURA DireçãoGeral do Património Cultural
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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