Ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, através do Despacho 11264/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181 de 20 de setembro de 2016;
Subdelego as seguintes competências:
1 - Quanto à autorização para a realização de despesas com locação ou aquisição de bens e de prestação de serviços até 5000 euros, no Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRN, Dr. Mário Nuno Braz da Cunha Guimarães.
2 - Quanto à autorização para a realização de pagamentos, no Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRN, Dr. Mário Nuno Braz da Cunha Guimarães.
3 - Nas suas ausências e impedimentos o exercício das competências ora subdelegadas será assegurado pela chefe de Divisão Financeira e de Controlo Orçamental da CCDRN, Dr.ª Maria Teresa Gomes Fernandes Carmo e Melo de Brito.
O despacho produz efeitos à presente data, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Serviços supramencionado nesta matéria, substituindo o Despacho 25/2016.
20 de setembro de 2016. - A VicePresidente da CCDR Norte, Ester
Gomes da Silva.
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Vila de Rei 209898586
