Nomeia a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho no cargo, de direcção superior de 2.º grau, de subdirector-geral do Tesouro e Finanças.

Despacho 9309/2010

1 - De acordo com o disposto nos artigos 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho 383/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, é nomeada no cargo, de direcção superior de 2.º grau, de subdirector-geral do Tesouro e Finanças a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das correspondentes funções, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Maio de 2010.

18 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

ANEXO Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Rita Maria Góis de Carvalho;

Data de nascimento - 18 de Dezembro de 1976;

Naturalidade - Lisboa;

Habilitações académicas - licenciatura em Direito.

2 - Actividade profissional:

- Assessora do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (desde Junho de 2006);

- Chefe da Divisão de Estudos Patrimoniais da Direcção-Geral do Património (de Julho de 2005 a Junho de 2006);

- Técnica superior na Direcção-Geral do Património (de Março de 2000 a Julho de 2005);

- Advogada estagiária (1999 e 2000).

3 - Participação em grupos de trabalho:

- Membro da comissão de revisão dos regimes especiais do domínio público;

- Membro da comissão legislativa do regime jurídico do património imobiliário público;

- Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública na comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.

203307954

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.