1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de junho, aplicável por força da subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (desig-nada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que dispõe que o recrutamento para as carreiras que ainda não foram objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência rege-se, até ao início de vigência da revisão, pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de Gestão de Recursos Humanos, pelo Despacho 4/DMRH/15, de 1 de setembro de 2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1125, de 10 de setembro de 2015, alterado pelo Despacho 81/DMRH/15, de 6 de novembro de 2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1134, de 12 de novembro de 2015, faço público que, na sequência de autorização vertida na deliberação 532/CM/2015 da Câmara Municipal de Lisboa, de 9 de setembro de 2015, publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1125, de 10 de setembro de 2015, que aprovou a Proposta n.º 532/2015, subscrita pelo Vereador João Paulo Saraiva, e pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto Concurso Interno de Ingresso destinado à constituição de Reservas de Recrutamento para a Categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 1, da Carreira de Especialista de Informática, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conteúdo Funcional:
Categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 1:
Desempenha funções de conceção e aplicação nas áreas de gestão e arquitetura de sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e engenharia de software.
4 - Prazo de validade:
O concurso só é válido pelo período de um ano, a contar da data da publicação da lista de classificação final.
5 - O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de
6 - Remuneração:
A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 420 a que respeita, no ano de 2016, o montante pecuniário de € 1441,78 (mil quatrocentos e quarenta e um euros e setenta e oito cêntimos), sendo que durante o período de estágio a remuneração corresponde ao índice 340, a que respeita o montante pecuniário de € 1167,15 (mil cento e sessenta e sete euros e quinze cêntimos).
7 - Requisitos de admissão:
Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apre-sentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, que consistem em:
7.1.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.1.2 - 18 anos de idade completos;
7.1.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.1.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício
Lisboa. das funções; de licenciatura;
7.1.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - Requisito habilitacional:
Curso superior no domínio da informática que não confira o grau
7.3 - Detenção de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
8 - Métodos de seleção:
8.1 - Prova de Conhecimentos Específicos (PCE), com carácter eliminatório, comportando uma única fase, reveste a natureza teórica, assume a forma escrita, com questões de escolha múltipla, em que será avaliado o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos. 8.1.1 - Programa da Prova de Conhecimentos Específicos:
A prova abrangerá questões relacionadas com as 3 áreas de desempenho de funções de conceção e aplicação da carreira de especialista de informática, a saber:
a) Gestão e arquitetura de sistemas de informação;
b) Infraestruturas tecnológicas;
c) Engenharia de software; previstas no artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril, publicada no Diário da República n.º 78, de 3 de abril de 2002, 1.ª série-B.
8.1.1.2 - Bibliografia indicada para a realização da Prova de Conhecimentos Específicos, sendo que a mesma não pode ser consultada durante a sua realização:
Computer Networks (5th Edition):
TANENBAUM, ANDREW S;
WETHERALL, DAVID J;
ISBN-13:
978-0132126953;
ISBN-10:
0132126958;
Ano 2011;
Livro disponível para consulta e download gratuito em:
http:
//ebook-dl.com/downloadebook/?computer networks 5th edition andrew s tanenbaum david j wetherall;
Arquitetura da Gestão de Sistemas de Informação - 3.ª Edição Atualizada;
João Varajão, FCA, ISBN 972-722-507-1, Ano 2015;
Livro disponível em:
fnac.pt (http:
//www.fnac.pt/A-Arquitectura-da-Gestao-de-Sistemas-de-Informacao-Joao-Eduardo-Quintela-Varajao/a59669).
8.1.1.3 - Na classificação da Prova de Conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores.
8.1.1.4 - A Prova de Conhecimentos tem a duração de 90 minutos. 9 - Classificação Final (CF):
9.1 - A classificação final e o consequente ordenamento dos candidatos resulta da classificação obtida na Prova de Conhecimentos Específicos e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:
CF = PCE em que:
CF = Classificação Final;
PCE = Prova de Conhecimentos Específicos.
10 - O sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, consta da ata de reunião de júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A Lista de Candidatos Admitidos será afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Lisboa, sitas no Edifício Central do Município, Campo Grande, n.º 25, piso 0, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho. A notificação dos candidatos excluídos será realizada de acordo com o disposto no artigo 34.º do mesmo diploma. A publicitação da lista de classificação final será efetuada nos termos do artigo 40.º do referido Decreto Lei 204/98. 12 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos com vinculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
13 - Regime de Estágio:
O ingresso nesta categoria fica condicionado à aprovação em estágio, com carácter probatório, com classificação não inferior a Bom (14 valores), previsto pela alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Lei 97/2001, de 26 de março, e regulado pelo artigo 10.º do mesmo diploma.
13.1 - O estágio obedece, nomeadamente, às seguintes regras:
a) Tem a duração de seis meses, findo a qual os estagiários serão ordenados em função da classificação final obtida;
b) A frequência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
c) Os estagiários aprovados no estágio com classificação final não inferior a Bom (14 valores) passam a auferir remuneração correspondente à categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 1 (€ 1441,78);
d) Os estagiários que obtenham classificação final inferior a Bom (14 valores) cessam o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado para a categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 1, e regressam à situação jurídicofuncional de que eram titulares antes do início do estágio.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apre-sentação de requerimento de admissão elaborado obrigatoriamente nos moldes e com o teor do anexo ao presente aviso, o qual se encontra disponível em http:
//www.cm-lisboa.pt, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a solicitar a admissão ao concurso, sendo entregues pessoalmente, até ao último dia do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, no Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central do Município, Campo Grande, n.º 25, piso 0, todos os dias úteis, das 08H00 às 20H00, ou remetido por correio registado, com aviso de receção, para o Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 10.º E, 1749-099 Lisboa, até ao termo do referido prazo (não é admitida a apresentação de candidaturas por via eletrónica).
14.2 - As candidaturas formalizadas de acordo com o disposto no ponto anterior e acompanhadas dos documentos constantes do ponto 14.3. devem ser numeradas sequencialmente na sua totalidade e rubricadas todas as páginas que não estejam assinadas.
14.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos documentos seguintes:
14.3.1 - Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 7.1. do presente aviso (fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, certificado do registo criminal e atestado comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico, passado por médico no exercício da sua profissão, e fotocópia do boletim de vacinas).
É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, que reúnem os referidos requisitos.
14.3.2 - Documento comprovativo do requisito habilitacional exigido, referido no ponto 7.2 do presente aviso (original ou fotocópia). 14.3.3 - Declaração comprovativa da titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, emitida pela entidade empregadora pública à qual o candidato pertence, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:
14.3.3.1 - Carreira, categoria e atividade executada e respetivo tempo de serviço;
14.3.3.2 - Posicionamento remuneratório detido pelo candidato à data da apresentação da candidatura.
14.3.4 - Curriculum Vitae, detalhado, paginado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho, com a indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;
14.3.5 - Documentos comprovativos das declarações constantes do Curriculum Vitae, nomeadamente no que respeita a habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
14.4 - São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, a apresentação da candidatura fora de prazo, a falta de apre-sentação do requerimento de admissão nos moldes e com o teor do anexo ao presente aviso ou a sua não assinatura, a falta de entrega de algum dos documentos referidos no ponto 14.3.1. ou a falta de declaração, no requerimento de admissão, da reunião dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 7.1. do presente aviso, bem como a falta de entrega de algum dos documentos referidos nos pontos 14.3.2. e 14.3.3.
14.5 - Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa estão dispensados da apresentação da seguinte documentação:
14.5.1 - O documento comprovativo do requisito habilitacional a que se refere o ponto 14.3.2. desde que o trabalhador expressamente refira que o mesmo se encontra arquivado no seu processo individual, junto do Departamento de Gestão de Recursos Humanos;
14.5.2 - A declaração comprovativa da titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado referida no ponto 14.3.3. considerando-se comprovada a modalidade de vínculo de emprego público e sua determinabilidade, a carreira, a categoria, a atividade executada e o respetivo tempo de serviço, e o posicionamento remuneratório detido à data da apresentação da candidatura.
14.5.3 - As falsas declarações prestadas serão punidas nos termos da lei.
15 - Composição do Júri:
Presidente:
José Pedro da Silva Fragata, Diretor de Departamento de Sistemas de Informação;
1.º Vogal Efetivo:
Nuno Pedro Bernardo Miguel, Chefe de Divisão - DSI/Divisão de Administração de Sistemas, Infraestruturas e Comunicações;
2.º Vogal Efetivo:
Pedro Miguel Arrenega Cordeiro, Especialista de Informática Grau 2 Nível 1 - Departamento de Sistemas de Informação;
1.ª Vogal Suplente:
Aurora da Conceição Silva França Barreto, Técnica Superior (Direito) - Departamento de Sistemas de Informação;
2.ª Vogal Suplente:
Isabel Maria Martins Duarte, Técnica Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
15.1 - O 1.º Vogal Efetivo substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
16 - Quaisquer esclarecimentos relativos a este concurso interno de ingresso serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central do Município, Campo Grande, n.º 25, piso 0, ou pelo telefone n.º 21 798 80 00.
28 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
ANEXO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de com o completo) o endereço detentor de público por tempo com número
(Nome ______________________________________________, nascido em ___/___/_______, portador do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º __________, válido até ___/___/________, residente em (rua, n.º de porta, andar, localidade e código postal) _______________________________, eletrónico telefone/telemóvel _______________@_____, _______________________, ________________________ (indicar as habilitações literárias), possuidor de vínculo de emprego por ____________________________________ (indicar a modalidade de vínculo de emprego público – contrato de trabalho em funções públicas no __________________________ (indicar serviço ou organismo a que pertence) no _________________________________ (indicar serviço ou organismo a que pertenceu caso se encontre em situação de requalificação), detentor carreira ___________________, requer a V. Ex.ª se digne admitilo ao Concurso Interno de Ingresso destinado à constituição de Reservas de Recrutamento para a categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 1, a que se refere o Aviso n.º ____________, publicado no Diário da República, n.º ____, 2.ª Série, de ___/____/_____.
___________________, indeterminado desempenhado desempenhar constituído da categoria ou nomeação), a funções ou tendo funções da
Lisboa, ___ de __________ de 2016 Pede Deferimento (Assinatura do requerente) Anexa os documentos seguintes:
1 ______________ 2 ______________ 3 ______________
309898067
MUNICÍPIO DA LOUSÃ
