Aviso (extrato) n.º 12157/2016
Faz-se público que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) pretende recrutar, mediante mobilidade interna nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para o Programa Operacional Regional do Algarve 2014-2020, cinco trabalhadores para exercerem funções de técnicos superiores no respetivo secretariado técnico, nos seguintes termos:
1 - Caracterização da Oferta:
1.1 - Tipo de Oferta:
mobilidade na categoria ou intercarreiras, a tempo inteiro, cuja duração se enquadra no previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º da LTFP;
1.2 - Carreira e categoria:
Técnico superior;
1.3 - Número de postos de trabalho:
Cinco (5);
1.4 - Remuneração (artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março):
a) Mobilidade na categoria:
A correspondente à posição e nível remuneratório detidos na situação jurídicofuncional de origem;
b) Mobilidade intercarreiras:
A correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de técnico superior ou, caso a posição remuneratória de origem seja superior e não haja coincidência de valor na Tabela Remuneratória da categoria de técnico superior, a correspondente à posição imediatamente superior à da remuneração de origem;
c) Para ambas as modalidades de mobilidade, as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração central do Estado.
2 - Requisitos de admissão:
2.1 - Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2.2 - Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior ou na carreira de assistente técnico;
2.3 - Estar habilitado com o grau de licenciatura em Economia, Gestão ou Direito, sendo quatro (4) postos de trabalho destinados à área de Economia ou Gestão, e um (1) posto de trabalho destinado à área de direito.
3 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
A) Área de Economia ou Gestão:
a) Proceder à análise das candidaturas submetidas pelas entidades beneficiárias ao financiamento dos FEEI nas suas vertentes de admissibilidade e elegibilidade, análise de mérito, análise custobenefício e análise financeira;
b) Proceder à análise dos pedidos de reembolsos apresentados pelas entidades no âmbito das candidaturas aprovadas, incluindo a monitorização da execução física dos projetos, bem como a análise da elegibilidade e razoabilidade da despesa;
c) Proceder ao encerramento anual das contas dos projetos/operações plurianuais, incluindo a análise dos relatórios de execução dos projetos e do respetivo pedido de pagamento final;
d) Preparar o processo de emissão das autorizações de pagamento, ou pedidos de restituição;
e) Monitorização de indicadores de realização de programa opera-f) Proceder à análise em sede de contraditório dos projetos de relatório das auditorias elaboradas sob a responsabilidade da Autoridade de Auditoria e outras entidades de controlo e posteriormente à inserção dos seus resultados dos relatórios finais nos sistemas de informação, consoante as áreas temáticas dos projetos;
g) Realizar verificações no local na vertente da sua especialidade. cional;
B) Área de Direito:
a) Apoio jurídico na análise e na preparação de procedimentos de
b) Apoio na análise da legalidade e elegibilidade das despesas;
c) Gestão de contencioso e reclamações no âmbito dos Fundos Cocontratação pública; munitários;
d) Apoio à organização processual (revisão de Manuais de Procedimentos, Orientações de Gestão, checklist, etc…);
e) Acompanhamento de auditorias.
4 - Perfil:
a) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções em áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho;
b) Preferencialmente, experiência como utilizador dos Sistemas de Informação SIIFSE, SGO 2020, SIEP 2020 ou SI dos POR do QREN (ou equivalente, para a área de economia/gestão);
c) Preferencialmente, bons conhecimentos de contabilidade (SNC) e normas contabilísticas (para a área economia/gestão);
d) Preferencialmente, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente em Excel (para a área de economia/gestão);
e) Capacidade comunicativa, facilidade de relacionamento interpessoal e espírito de equipa;
Capacidade analítica, organização, método e sentido de responsabilidade;
Forte orientação para o cumprimento de objetivos;
5 - Local de Trabalho:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, sita na Praça da Liberdade, n.º 2 - 8000-164 Faro.
6 - Métodos de Seleção:
avaliação curricular complementada com entrevista de avaliação de competências com ponderação de 35 % e 65 %, respetivamente;
6.1 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Durante a entrevista, proceder-se-á à entrega de formulário referente a autoavaliação para preenchimento por parte do entrevistado no decurso da mesma e na presença do entrevistador.
7 - Prazo de apresentação das candidaturas:
Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8 - Formalização das Candidaturas:
8.1 - Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, com a menção expressa “Recrutamento por mobilidade na categoria ou intercarreiras - Técnico Superior - Economia, Gestão, Direito, para o Programa Operacional Regional do Algarve 2014 - 2020”, do qual conste a identificação do posto de trabalho a que se candidata, a modalidade de relação jurídica que detém, a carreira/categoria, a posição e nível remuneratório e respetivo montante, assim como a morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
8.2 - As candidaturas podem ser entregues pelas seguintes vias:
a) Presencialmente até às 17:
30 do (décimo) 10.º dia útil;
b) Remetidas por correio registado e com aviso de receção à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Praça da Liberdade, n.º 2 - 8000-164 Faro;
c) Enviadas com recibos de entrega e de leitura para o seguinte endereço eletrónico:
geral@ccdralg.pt;
8.3 - Elementos a apresentar com a candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Cópia do BI/cartão de cidadão e cópia do certificado de habilitação académica;
c) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho nos três últimos anos;
d) Cópias de certificados das ações de formação frequentadas, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração, relacionadas com as atividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidata;
e) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na administração pública, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, as principais atividades que vem desenvolvendo, designadamente as referentes à área objeto do presente recrutamento com indicação do tempo do seu exercício.
9 - O júri terá a seguinte constituição:
Presidente:
Professor Francisco Manuel Dionísio Serra 1.º Vogal Efetivo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos:
Dr.ª Ana Luísa Ramos Silva 2.º Vogal Efetivo:
Dr.ª Maria José Dias Vaz 1.º Vogal Suplente:
Dr.ª Josiana Guerreiro Martins Custódio 2.º Vogal Suplente:
Dr.ª Maria Filomena Pinto Belchior Coelho 27 de setembro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra.
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