Designação do cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 12137/2016

Designação do cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação Torna-se público que o Sr. Presidente da Câmara designou como Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação, Sérgio Manuel Pratas, a partir de 25 de agosto de 2016, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, todos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro e n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis e 25/2015, de 30 de março.º 69/2015, de 16 de julho, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º e artigos 11.º e 12.º, todos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nota curricular Nome:

Sérgio Manuel Pratas Habilitações académicas:

Mestre em Administração e Políticas Públi-cas;

PósGraduado em Direito Administrativo e em Economia Social;

Licenciado em Direito.

Carreira Profissional:

Assessor jurídico na DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (abril de 2011 a outubro de 2013);

Assessor jurídico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (se-tembro de 2002 a março de 2011);

Assessor jurídico no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures (abril de 2002 a setembro de 2002);

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da Câmara Municipal de Loures (dezembro de 2000 a abril de 2002);

Assessor do Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures (novembro de 2000);

Desenvolvimento de projeto de investigação ao abrigo do Programa Sabáticas/INA (maio de 2000 a outubro de 2000);

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da Câmara Municipal de Loures (setembro de 1998 a abril de 2000);

Assessor jurídico no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures (abril de 1995 a setembro de 1998).

Publicações:

A Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada, Lisboa, Dislivro (2008);

Manual do Dirigente Associativo. 100 perguntas - 100 respostas, Lisboa, Rui Costa Pinto Edições (2012);

Transparência do Estado, Administração Aberta e Internet, Lisboa, Editora INA - Prémio Raúl Proença 2011 (2013);

O Acesso à Informação de Saúde. Direitos, Procedimentos e Garantias, Lisboa, Fazedores da Mudança (2015).

12 de setembro de 2016. - Pelo Diretor do Departamento de Recursos

Humanos, Cândido Esteves.

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MUNICÍPIO DA MEALHADA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-03-30 - Lei 25/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico