Despacho 8611/2010, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 99/2010, Série II de 2010-05-21.
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Data:
2010-05-21
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Nomeia a sociedade de revisores oficiais de contas BDO & Associados, SROC, Lda., representada pelo sócio Dr. José Soares Barroso, como fiscal único da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.
Despacho 8611/2010
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do
Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, diploma que aprovou a orgânica das Administrações de Região Hidrográfica (ARH, I. P.), e do n.º 2 do artigo 17.º da
Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo
Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e alterada pela
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (lei quadro dos institutos públicos), é órgão destes institutos públicos o fiscal único.
Por sua vez, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, e no artigo 27.º da lei quadro dos institutos públicos, o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, de entre revisores oficiais de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, que aprovam igualmente a sua remuneração.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, e do disposto no artigo 27.º da lei quadro dos institutos públicos:
1 - É nomeado fiscal único da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas BDO & Associados, SROC, Lda., representada pelo sócio Dr. José Soares Barroso.
2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.
3 - É fixada para o fiscal único da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Ambiente e
do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro. 203268418
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/21/plain-274675.pdf ;
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