Aviso n.º 11238/2016 - Prorrogação de prazo de apresentação de candidaturas

Aviso 11907-A/2016

No âmbito do procedimento concursal para recrutamento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, aberto pelo Aviso 11238/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2016 (Parte J1), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, foi determinado, por despacho de 27 de setembro de 2016, proceder à alteração da descrição da habilitação literária, constante da Oferta de Emprego sob o Código n.º OE201609/124, publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Assim, torna-se público que, em obediência ao princípio da economia processual e aproveitamento dos atos jurídicos e sem prejuízo das candidaturas entretanto apresentadas ao abrigo daquele Aviso e da publicitação correspondente na BEP, é prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas ao referido procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.

27 de setembro de 2016. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)