Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento

Aviso 11238/2016

Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 68/2013 de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal para recrutamento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sita na Rua Amato Lusitano, Lote 3 6000-150 Castelo Branco, com as atribuições e competências constantes da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 7.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do Júri e dos métodos de seleção, será publicitada durante 10 dias úteis na Bolsa de Emprego Público (BEP), após a data da publicação do presente aviso, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro.

29 de agosto de 2016. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado

Martins.

209846989

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):