Com vista à construção e exploração da unidade de confinamento, preparação e tratamento de resíduos urbanos (UCPT) de Paradela, como parte integrante do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado, veio Resulima - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., concessionária do serviço público de exploração e gestão do referido sistema, criada pelo Decreto Lei 114/96, de 5 de agosto, e alterada pelo Decreto Lei 101/2014, de 02 de julho, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e assinaladas na planta de localização constantes do processo, localizada na freguesia de Paradela, no concelho de Barcelos.
Considerando a aprovação tácita do projeto pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, a sua submissão a parecer da Câmara Municipal de Barcelos e o reconhecimento por parte desta do interesse público municipal da obra;
Considerando o parecer favorável à afetação de recursos hídricos e a licença ambiental emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
Considerando ainda os pareceres favoráveis sobre a localização do novo aterro e a ampliação do aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, bem como a licença de operação de deposição de resíduos em aterro, emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Assim, no exercício das competências que foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, na subalínea vi) da alínea c) n.º 3 do Despacho 489/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de janeiro de 2016, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 064/DRAJ/2016, de 30 de agosto, da DireçãoGeral do Território, que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção e exploração da unidade de confinamento, preparação e tratamento de resíduos urbanos de Paradela, na freguesia de Paradela, no concelho de Barcelos;
2 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede de Resulima - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., sita no Aterro Sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, em Vila Fria, Viana do Castelo, e na DireçãoGeral do Território, sita na Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade de Resulima - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A.
13 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos. r a i r p o r p x e a s i e v ó m i e d a p a
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C-r e F a v l i S a d m i u q a o J . a r i e r 6 1 Número Proprietário Morada 18 Joaquim da Silva Ferreira. 21 Joaquim da Silva Ferreira. Rua dos Loureiros, 75. Couço - Paradela - Barcelos. 4755-378 Paradela BCL.
Rua dos Loureiros, 75. Couço - Paradela - Barcelos. 4755-378 Paradela BCL.
Lugar, freguesia e concelho Costeiras Paradela Barcelos Costeiras Paradela Barcelos 26 Herdeiros de Maria Gomes de Sousa.
Rua Comenda, 574. Rates - Póvoa de Varzim. 4570-423 Rates.
Costeiras Paradela Barcelos 36 Diáspora - Gestão de Imobiliário, L.da Rua Coronel Carlos Moreira, 555, Bloco A3 Sul.
Maia 4470-466 Maia.
Vale de Frades Costeiras Paradela Barcelos 57 Herdeiros de Alberto Baptista Novais.
Rua da Fonte Fria, 226. Rates - Póvoa de Varzim. 4570-435 Rates.
Costeiras Paradela Barcelos 59 Herdeiros de Alberto Baptista Novais.
Rua da Fonte Fria, 226. Rates - Póvoa de Varzim. 4570-435 Rates.
Costeiras Paradela Barcelos 1264 Norte:
Sociedade de Empreitadas Cardoso do Monte S. A.
Sul:
José Moreira Campos. Nascente:
António Baptista Gomes Estela.
Poente:
herdeiros de António
Pereira de Faria.
1238 Norte:
Sociedade de Empreitadas Cardoso do Monte S. A.
Sul:
José Moreira Campos. Nascente:
António Baptista GoPoente:
Arménio Gomes de Sá mes Estela.
Coelho.
Baptista e outro.
Poente:
Maria do Sameiro Rodrigues Baptista.
23
Norte:
caminho público e outros. Sul:
Justino Santos Martins Silva. Nascente:
caminho público e outros.
Poente:
José Manuel Rodrigues Baptista e outro.
Santos.
Serra.
Sul:
Maria Lúcia Marques Loureiro da Silva.
Nascente:
José da Silva Azevedo Poente:
Filomena Moreira Correia da Costa.
Matias da Silva.
Poente:
Zeferino Gomes dos Santos.
Número do registo predial Confrontações PDM Carta de ordenamento (ocupação do solo) Espaço destinado a equipamentos e infraestruturas.
Espaço destinado a equipamentos e infraestruturas.
Número Proprietário Morada Lugar, freguesia e concelho 67 Herdeiros de Alberto Baptista Novais.
Rua da Fonte Fria, 226. Rates - Póvoa de Varzim. 4570-435 Rates.
Costeiras Paradela Barcelos 69 Artur Moreira da Silva.
70 Herdeiros de Maria Domingues do Norte.
Rua das Hortas, 4. Igreja - Apúlia - Espo-sende.
4740-141 Apúlia.
Rua das Hortas, 4. Igreja - Apúlia - Espo-sende.
4740-141 Apúlia.
Costeiras Paradela Barcelos Costeiras Paradela Barcelos Número do registo predial Confrontações PDM Carta de ordenamento (ocupação do solo) Sul:
Angelina Barros Gonçalves Nascente:
Maria Lúcia Marques Loureiro da Silva.
Poente:
Joaquim Gomes Ferreira. mingues do Norte.
Sul:
Olga Rodrigues Torres Santos. Nascente:
Maria Lúcia Marques Loureiro da Silva.
Poente:
Joaquim Gomes FerSantos. Real. reira. e outro.
Espaço destinado a equipamentos e infraestruturas.
Sul:
Artur Moreira da Silva. Nascente:
Maria Lúcia Marques Loureiro da Silva.
Poente:
Joaquim Gomes Ferreira.
AGRICULTURA, FLORESTAS
E DESENVOLVIMENTO RURAL DireçãoGeral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
