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Portaria 20583, de 13 de Maio

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Sumário

Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 17124, que fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º, 32.º, 36.º, 40.º, 44.º, 49.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 40949 (reajustamento dos serviços da Força Aérea).

Texto do documento

Portaria 20583
Havendo conveniência em alterar o mapa II anexo à Portaria 17124, de 16 de Abril de 1959, por forma a facilitar a colocação de oficiais pilotos aviadores no Estado-Maior da Força Aérea e tendo em atenção o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 42066, de 29 de Dezembro de 1958, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 45668, de 18 de Abril de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

Na coluna "Designação» do quadro A) Oficiais, do mapa II anexo à Portaria 17124, de 16 de Abril de 1959, onde se lê: "Tenentes-coronéis», deve passar a ler-se: "Coronéis ou tenentes-coronéis», e onde se lê: "Majores», deve passar a ler-se: "Tenentes-coronéis ou majores».

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 13 de Maio de 1964. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-12-29 - Decreto-Lei 42066 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1959-04-16 - Portaria 17124 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Fixa os quadros do pessoal referidos no Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956 ( orgânica da Aeronáutica Militar) .

  • Tem documento Em vigor 1964-04-18 - Decreto-Lei 45668 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Altera o Decreto-Lei nº 40949 de 28 de Dezembro de 1956, que promulgou o reajustamento dos serviços da Força Aérea.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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