Aviso 22/2016/M, de 26 de Setembro
Ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico
Aviso 22/2016/M
No cumprimento dos termos do disposto no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro, que
institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público, que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, n.º 164, de 16 de setembro de 2016, a Resolução 648/2016, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 15 de setembro, que ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico.
19 de setembro de 2016. - O Presidente do Governo Regional da
Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
209871328
HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO DA ILHA TERCEIRA, E. P. E. R.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2740230.dre.pdf .
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