Despacho 11418/2016, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26.
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Data:
2016-09-26
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho de concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional. Subdiretor-Geral - Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto
Despacho 11418/2016
Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 1478/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, e pelo Despacho 3483/2016, de 9 de março, do Ministro das Finanças, é concedida ao técnico jurista principal Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional com início a 25 de setembro de 2016.
13 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade. 209867749
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2740135.dre.pdf .
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