Despacho (extrato) n.º 11405/2016
Ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 17 de novembro de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2011, sob o n.º 2248/2011,
ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
Regulamento 885/2016 Normas Regulamentares Específicas do Doutoramento em História Moderna e Contemporânea No âmbito das competências do Conselho Científico fixadas no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, nos Estatutos do ISCTEIUL e no Regimento do Conselho Científico do ISCTEIUL, e tendo em conta as Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTEIUL em vigor aprovadas pelo Despacho 14/2016 do Reitor do ISCTEIUL e constantes do Regulamento 353/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016, retificado pela Declaração de Retificação n.º 489/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2016, o Conselho Científico subdelego no Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, Juiz Desembargador Rui Fernando Belfo Pereira, os poderes que me foram conferidos por aquela deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal, ratificando todos os atos praticados nos apontados domínios.
15 de setembro de 2016. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau.
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