Delegação de competências no coordenador da Escola Básica de Alumieira

Despacho 11394/2016

De acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na qualidade de diretora do Agrupamento de Escolas de Esgueira delego no coordenador da Escola Básica de Alumieira, Pedro João Carvalho Rochinha, as seguintes competências:

1) Gerir as instalações, espaços e equipamentos da Escola Básica de Alumieira, incluindo as destinadas à educação de infância, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas, sem prejuízo das competências próprias do Município de Aveiro neste âmbito;

2) Gerir o pessoal não docente em exercício de funções na Escola Básica de Alumieira, em articulação com a direção do agrupamento;

3) Gerir as substituições de docentes e educadores de infância, de curta duração, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas de Esgueira;

4) Aplicar as medidas disciplinares corretivas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 26.º e a medida disciplinar sancionatória prevista na alínea a) do ponto 2 do artigo 28.º da Lei 51/2012, de 5 de setembro, aos alunos que frequentam a Escola Básica de Alumieira.

Ratifico todos os atos, acima elencados, praticados nos termos da legislação aplicável pelo coordenador da Escola Básica de Alumieira, desde o dia 8 de setembro de 2016.

08/09/2016. - A Diretora, Helena Maria de Oliveira Dias Libório. 209870364

Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Chaves

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

• 2012-09-05 - Lei 51/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.