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Anúncio 206/2016, de 22 de Setembro

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Sumário

Abertura do procedimento de classificação do Sítio Arqueológico do Alto da Vigia, na Praia das Maçãs, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa

Texto do documento

Anúncio 206/2016

Abertura do procedimento de classificação do Sítio Arqueológico

do Alto da Vigia, na Praia das Maçãs, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 8 de fevereiro de 2016, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais desta direçãogeral, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Sítio Arqueológico do Alto da Vigia, na Praia das Maças, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.

2 - O referido sítio está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O sítio em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decretolei. 4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decretolei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) DireçãoGeral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;

b) Câmara Municipal de Sintra www.cm-sintra.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

13 de setembro de 2016. - A DiretoraGeral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.

EDUCAÇÃO DireçãoGeral da Administração Escolar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2737160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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