De acordo com artigo 66.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Central de Investigação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular. Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretora Central de Investigação, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Ester Filomena Carvalho Guedes, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2016. 13 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Síntese Curricular
Nome:
Ester Filomena Carvalho Guedes Data de Nascimento:
1958.05.04 Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra, vertente Jurí-dico-Políticas, 1993-1988;
Estágio de advocacia, de 1988 a 1990;
Pósgraduação em Direito do Consumo na Universidade de Coimbra em 1989.
Formação profissional mais relevante para a função:
Curso de Alta Direção do I.N.A.;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores do I.N.A.;
Curso de Planeamento, Organização e Avaliação de Formação, ministrado pela COPRAI;
Curso de Formação de Formadores de Funcionários Responsáveis pelos Controlos Fronteiriços no Espaço Schengen, na Academia de Polícia de Ávila, Espanha;
Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas, ministrado pelo Gabinete Nacional de Segurança;
“Análise de Informação Criminal e Cooperação Policial” - Seminário internacional organizado pela Polícia Judiciária.
Experiência profissional:
De 27/05/2013 a 30/06/2016 e em comissão de serviço, exerceu funções de Oficial de Ligação de Imigração, junto da Embaixada de Portugal em Luanda, nomeada pelo Despacho 4982/2013 do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
De 08/03/2010 a 05/12/2012, e em comissão de serviço, exerceu funções de Diretora Regional do Algarve, nomeada pelo Despacho 3941/2010, de 4 de março de 2010 da Secretária de Estado da Administração Interna;
De 01/10/2009 a 05/03/2010 coordenou o departamento de projetos De 30/01/2006 a 30/09/2009, exerceu funções de Oficial de Ligação do MAI junto da Embaixada de Portugal em Praia - Cabo Verde, em comissão de serviço, para o que foi nomeada pelo Despacho do MNE, n.º 24 737/2005, de 13 de setembro de 2005 e despacho conjunto MAI/ MNE, n.º 14 670/2006 (redefinição de competências para OL/MAI);
De 28.01.97 a 29.01.2006:
Na dependência do Ministro da Administração Interna, nomeada formalmente como Coordenadora do Gabinete Nacional SIRENE, em comissão de serviço, pelo despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, n.º A-3/97-XIII, de 28.01.97, seguido de duas renovações da respetiva comissão de serviço, por idênticos Despachos Conjuntos; comunitários;
De 01/06/1993 a 27/01/1997, foi incumbida pelo SEAMAI de estudar, propor, organizar, preparar a entrada em funcionamento do SIRENE e garantir a sua coordenação e articulação com os diversos Serviços e Ministérios, com vista à implementação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen em Portugal;
De 18/01/1992 a 31/05/1993, pelo Despacho 3/92 do DiretorGeral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeada formalmente Inspetora Responsável da fronteira do aeroporto de Lisboa, cargo que exercia desde 01/08/1991, em regime de rotatividade entre os Inspetores de 1.ª classe;
De 15/06/1991 a 18/01/1992, para além do exercício das funções em regime de rotatividade acima referidas e da ministração da disciplina de Direito de Asilo ao 2.º curso da Carreira de Investigação e Fiscalização, reestruturou, reorganizou e dirigiu a Divisão de Refugiados do SEF;
A 15/06/1991 é nomeada Inspetora de 1.ª classe da Carreira de Investigação e Fiscalização, por despacho do SEAMAI;
De 15/11/1990 a 14/06/1991, realizou estágio do 1.º Curso da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, tendo sido admitida em lugar de acesso na categoria de Inspetora de 1.ª classe.
Outras funções e atividades relevantes:
Autora e coautora de diversos manuais de procedimentos e de boas-práticas em matéria Schengen e de Cooperação Policial (nacionais e comunitários);
Formadora do I.N.A., PSP, GNR, SEF e colaboradora do CEJ (forma-ção de magistrados no âmbito da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;
Membro do Grupo de Acompanhamento do Mandado de Detenção Europeu, constituído pela ProcuradoriaGeral da República;
Presidente do Grupo de Trabalho SIRENE em 1997 (Schengen/Be-nelux) e do Grupo de Trabalho SIRIS da U.E. em 2000;
Membro do Grupo Acervo Schengen em 2000;
Chefe da delegação portuguesa do GT SIRENE de 1993 a 2006;
Avaliadora Schengen da U.E. no âmbito SIS/SIRENE e Cooperação Colaborou ainda com os Grupos de Trabalho da U.E. “Mandado de Detenção Europeu” e “Direito Civil” (no âmbito do rapto parental);
Citada em várias obras, incluindo no âmbito da cooperação judiciária Policial; internacional.
209865075
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
