Nomeia a inspectora superior Ester Filomena Carvalho Guedes para exercer o cargo de director regional do Algarve da Direcção Geral do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 3941/2010

O Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do director nacional.

O cargo de director Regional do Algarve, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A, do Estatuto do Pessoal do SEF, 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director Regional do Algarve, a inspectora superior licenciada Ester Filomena Carvalho Guedes, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Nome: Ester Filomena de Carvalho Guedes

Data de nascimento: 04/05/1958

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra

Estágio de advocacia

Habilitações profissionais: Curso de Alta Direcção do INA; Curso de Preparação Pedagógica de Formadores do INA; Curso de Formação de Formadores de Funcionários Responsáveis pelos Controlos Fronteiriços no Espaço Schengen"

em Ávila - Espanha; Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas Categoria profissional: Inspectora Superior da Carreira de Inspecção e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Experiência Profissional no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:

Ingresso em estágio como Inspector de 1.ª classe em 1990 Em 1991 reorganizou e coordenou a Divisão de Refugiados Nomeada em Janeiro de 1992 Inspectora Responsável do posto de fronteira do aeroporto de Lisboa Em Julho1993 indigitada para estudar e criar o Gabinete Nacional SIRENE Nomeada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, Justiça, Finanças e Negócios Estrangeiros, Coordenadora do Gabinete Nacional SIRENE Em Dezembro de 2005, nomeada Oficial de Ligação de Imigração para Cabo Verde, por despacho do ministro dos negócios Estrangeiros Em Julho de 2006, por despacho conjunto do MNE e do Ministro da Administração Interna, reformulada a sua nomeação anterior, para Oficial de Ligação do MAI em Cabo Verde, onde se manteve até 30 de Setembro de 2009 Foi representante de Portugal no Grupo de Trabalho SIRENE e Comité de Orientação do Sistema de Informação Schengen, na estrutura Schengen, de 1993 a 2000, data da integração na União Europeia De 2000 a Dezembro de 2005, chefe de delegação do Grupo de Trabalho da União Europeia SIRIS Em 1997 e 2000, presidiu aos Grupos de Trabalho, Schengen e União Europeia Integrou os grupos de avaliação de todos os Estados Schengen em SIS/SIRENE e Cooperação Policial Participou na elaboração de normas internas para aplicação do Schengen em Portugal (Instituições policiais, Justiça, Alfândegas) Participou o Grupo de Trabalho da União Europeia sobre Mandado de Detenção Europeu Integrou o grupo nacional de acompanhamento do mandado de detenção europeu criado na PGR

Formadora do INA, SEF, GNR e PSP

Conferências regulares aos alunos do 5.º ano de Direito da Universidade Nova Conferências semestrais a magistrados promovidas pelo CEJ Participação no programa da RTP2 - Segurança em Directo

Trabalhos publicados /divulgados:

"A Protecção de Dados na Coordenação da Informação Nacional e na Comunicação entre os Estados" - publicação da Comissão Nacional de Protecção de Dados "Direito de Asilo - estudo comparativo das Leis 38/80de 1 de Agosto e 70/93, de 29 de Setembro - breves notas sobre o novo regime"

Manual do Utilizador Final do SIS e Manual do Utilizador SIRENE Manual de Procedimentos SIS e Cooperação Policial (publicado pelo Gabinete de Assuntos Europeus do MAI Manual de Legislação relativa ao SIS e Cooperação Policial em Schengen (publicado pelo Gabinete de Assuntos Europeus do MAI Co-autora dos Manuais de Recomendações e Boas Práticas da União Europeia, sobre SIS/SIRENE e Cooperação Policial Co-autora do Plano Estratégico de Segurança Interna de Cabo Verde, aprovado em Conselho de Ministros de Cabo Verde em Março de 2009.

202964247

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):