Designa a licenciada em Economia Maria Miguel Costa Neves Santos Silva Jarnac de Freitas para prestar colaboração no Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.

Despacho 7298/2010

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de

gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Com a exoneração do anterior Governo e atento o teor do despacho de nomeação da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Primeiro-Ministro, n.º 4212/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões, importa novamente determinar a

composição do novo Gabinete.

Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Designo Maria Miguel Costa Neves Santos Silva Jarnac de Freitas, licenciada em Economia, técnica superior do Instituto Camões, para realizar estudos e ou prestar conselho técnico, no âmbito da respectiva especialidade, sendo equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a secretária pessoal de gabinete, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os secretários pessoais

do meu Gabinete.

2 - A presente designação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos a 26 de Outubro de 2009, podendo ser revogada a todo o tempo.

20 de Abril de 2010. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.

7522010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.