Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo x do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei 108/2008, de 26 de Junho, reconhece-se que os donativos concedidos por FERRUS - Materiais Siderúrgicos e de Construção, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 500851298, BOILERNOX Acumuladores, Caldeiras e Válvulas, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 505823411, Carvalho e Alexandre, Distribuição Alimentar, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 501728454, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2010 a 2013 ao (à) Juventude Desportiva do Lis, número de identificação de pessoa colectiva 501665072, para a realização de actividades ou programa de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do
Código do IRC, se ao caso aplicável.
23 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
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