Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43588, publicado pelo Ministério das Comunicações, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, no Diário do Governo n.º 83, 1.ª série, de 10 de Abril último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, onde se lê: "... Decreto-Lei 42046, de 13 de Dezembro de 1958», deve ler-se: "... Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
