Despacho de Nomeação em Comissão de Serviço de Chefe de Divisão de Administração Geral

Despacho (extrato) n.º 11315/2016

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 5509, 2.ª série, de 19 de maio de 2015; na Bolsa de Emprego Público, em 19 de maio de 2015 e no Jornal Diário de Notícias, de 26 de maio de 2015;

Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Gilberto Pereira Martinho reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 2 de setembro de 2016, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio Gilberto Pereira Martinho, no cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir da presente data.

Nota Curricular do Nomeado Gilberto Pereira Martinho Data de nascimento:

13 de janeiro de 1957 Formação Académica:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo ISCTE-IUL em 1981 Membro n.º 4.452 da Ordem dos Economistas Técnico Oficial de Contas desde 1983 - OTOC n.º 2342 PósGraduação em Gestão Autárquica AvançadaUniversidade In-Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)-CEFA dependente (2011) (2011) Experiência Profissional:

Admissão no município:

01 de janeiro de 1989;

Adjunto do Presidente da Câmara no Gabinete de Apoio Pessoal, entre 1 de janeiro de 1989 e 21 de setembro de 1993;

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Financeiros, entre 22 de setembro de 1993 e 31 de agosto de 2005;

Dirigente intermédio de 1.º grau, no período entre 1 de setembro de 2005 e 31 de agosto de 2014 - Diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças;

Dirigente Intermédio de 2.º grau em regime de substituição:

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Educativo, Sociocultural e Desportivo, no período entre 1 de setembro e 2 novembro de 2014 e Chefe da Divisão de Administração Geral entre 3 de novembro de 2014 até à presente data.

5 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge

Manuel Alves de Faria.

309848479

MUNICÍPIO DE FAFE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.