Despacho (extrato) n.º 11314/2016
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 5509, 2.ª série, de 19 de maio de 2015; na Bolsa de Emprego Público, em 19 de maio de 2015 e no Jornal Diário de Notícias, de 26 de maio de 2015;
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que o candidato José Manuel Blazer Rodrigues reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 2 de setembro de 2016, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio José Manuel Blazer Rodrigues, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir da presente data.
Nota Curricular do Nomeado José Manuel Blazer Rodrigues Data de nascimento:
01 de abril de 1956 Formação Académica:
Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico Experiência Profissional:
De 9 de agosto de 1993 a 4 de fevereiro de 1996, na carreira de Técnico Superior, Eng.º Civil, no Departamento de Obras da Câmara Municipal de Torres Novas;
De 4 de dezembro de 1996 a 31 de dezembro de 2012, como Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, com 50 pessoas à sua responsabilidade direta;
De janeiro de 2013, data em que foi nomeado para prestar serviço no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Torres Novas, tendo participado na Comissão de Vistorias Municipal e elaborado pareceres no âmbito da Administração Urbanística e foi nomeado Coordenador da Fiscalização Municipal que passou a administrar, até 9 de dezembro de 2014;
De 9 de dezembro de 2014, como Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras da Câmara Municipal do Entroncamento, nomeado em regime de substituição por despacho do Exmo. Sr. Presidente de 28 de novembro de 2014, até à presente data.
5 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge
Manuel Alves de Faria.
309848657