Permite ao Governo tomar e autorizar a aceitação de encomendas, para a execução em quaisquer estabelecimentos do Estado ou pertencentes a empresas privadas portuguesas, de material de guerra, naval ou aeronáutico, munições e equipamentos militares com destino a países estrangeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-16 - Decreto 45194 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, do Exército, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e do o (...)

• 1963-12-31 - Decreto 45517 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçarem verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1980-09-11 - Decreto-Lei 371/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes.