Autoriza Fernando Manuel Fernandes Alves, vogal do conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a cumular funções com as de docência no Instituto Superior de Gestão Bancária.

Despacho 6820/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, conjugada com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 25 de Agosto, é concedida ao vogal do conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., Dr. Fernando Manuel Fernandes Alves, autorização para acumular aquelas funções dirigentes com as de docência no Instituto Superior de Gestão Bancária.

A presente autorização produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

8 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.