Delegação de competências nos delegados de Saúde Pública da Região Alentejo

Despacho 11069/2016

Filomena Maria Micaela Oliveira Araújo, Delegada de Saúde Regional da Administração Regional de Saúde do Alentejo, nomeada de acordo com o Despacho 12872/2012 de 20 de setembro, e no âmbito das competências referidas no Decreto Lei 135/2013, de 4 de outubro, que republica o Decreto Lei 82/2009, 2 de abril, alterado pela Declaração de Retificação n.º 51/2013 de 3 de dezembro, delibera delegar nos

Delegados de Saúde Coordenadores das Unidades de Saúde Pública da Região Alentejo a competência para a prática do ato constante no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto Lei 203/2015, de 17 de setembro, relativo ao Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfície de impacto.

A presente deliberação produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016 ficando por este meio ratificado todo o ato que, no âmbito do poder delegado, tenha sido praticado pelos referidos Delegados de Saúde Coordenadores.

5 de setembro de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paula

Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

209852358

Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

• 2015-09-17 - Decreto-Lei 203/2015 - Ministério da Economia

  Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto