Pelos despachos n.os 14 486-D/2004, de 24 de Junho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, e 26 324-H/2006, de 30 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 169, de 20 de Julho de 2004 e 248, 2.º suplemento, de 28 de Dezembro de 2006, respectivamente, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra variante à EN 238 entre Proximidades de Ferreira do Zêzere e EN 110 (IC 3).
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 67, 101 e 143, constante da declaração de utilidade
pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 3314/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
12 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa DUP
Variante à EN 238 entre proximidades de Ferreira de Zêzere a a EN 110 (IC 3)(ver documento original)
203135845
