Prorrogação excecional da mobilidade interna na categoria de encarregado operacional, de Silvino Gomes Henock, até 31 de dezembro de 2016

Aviso 11281/2016

Prorrogação Excecional de Mobilidade Interna Intercategorias

Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Considerando a anuência do trabalhador;

Considerando que o n.º 1 e 2, do artigo 23 da Lei 7-A/2016, de 30 março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, preveem a prorrogação excecional da mobilidade interna, por acordo entre as partes, até 31 de dezembro de 2016;

Considerando que existiu conveniência para o interesse público na citada prorrogação, conforme manifestado na Informação Técnica n.º 447/DPGOM/2016;

Por todo o exposto, procedi à prorrogação excecional da mobilidade interna na categoria de encarregado operacional, de Silvino Gomes Henock, até 31 de dezembro de 2016.

5 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.

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MUNICÍPIO DE ALMADA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016