De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas - constante do Despacho 13474/2012, de 16 de outubro, alterado e republicado pelos despachos 4708/2013 publicado no Diário da República, de 4 de abril e n.º 1671/2014 publicado no Diário da República, de 3 de fevereiro, no Jornal Público, no Diário da República n.º 121, de 27 de junho de 2016 e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, para desempenhar o cargo o candidato, Petros Rekas.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, o candidato, Petros Rekas, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas o Licenciado Petros Rekas, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro.
O presente despacho produz efeitos a 01 de setembro de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas.) Nota curricular
1 - Dados pessoais Petros Rekas, nascido a 17/10/1977, na freguesia de Pireus, concelho de Atenas, residente Rua Aquilino Ribeiro n.º 102, Apartamento M - 4990-094 Ponte de Lima.
2 - Formação académica Bacharelato em Engenharia Agropecuária (2000), Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo - Escola Superior Agrária de Ponte de Lima. Licenciatura em Engenharia Agronómica (2003), Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo - Escola Superior Agrária de Ponte de Lima. Profissionalização em Serviço (2008) no Grupo 560 - Ciências Agropecuárias no Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo - Escola Superior de Educação de Viana do Castelo.
3 - Formação profissional relevante Ação de Formação - Procedimentos Disciplinares e Regime Disciplinar da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2012 e 2014), IGEC - Ministério da Educação;
Cursos de Aperfeiçoamento em Mecanização Agrícola para Técnicos (2011), Escola Profissional de Fermil de Bastos;
Quadros Interativo no âmbito das Ciências Experimentais (2011), CENFIPE - Ministério da Educação;
Ação de Formação no âmbito da Contratação pública nas escolas (2010), promovido pela DREN e CENFIPE;
Sessão de Trabalho no âmbito da organização dos processos Técnicos Pedagógicos e Contabilístico Financeiros do Eixo 1 - POPH (2010), promovido pela DREN;
Curso de Capacitação para o Empreendedorismo (2010), Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo - Escola Superior de Tecnologia e Gestão (CIM/ESTG/AE´s do Minho);
Curso de Prevencion de Riscos Laborais (2005) - Higiene e segurança de Trabalho, Xunta de Galícia, Conselheria de Educacion e Ordenacion Universitária, Galiza Espanha. Curso com duração de 30 horas, para Docentes através do Projeto INTEREG.
Curso de Formação de Formadores (2003), ECOAGRI, L.da, Gabinete de Formação e Projetos, Ponte de Lima;
Curso de Formação:
Opções de Investimento (2002), Sistemas e Curso Póslaboral de Contabilidade e Fiscalidade (1997), GESCOÂN-CORA - Gestão, Auditoria e Ensino, L.da;
Curso de Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos com duração de 91 horas (2013).
4 - Funções exercidas Adjunto do Diretor no conselho executivo da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, Função de Diretor Financeiro no âmbito dos financiamentos e candidaturas (Estado Português IFAP e POPH, FSE, SIIFSE) entre julho de 2009 a agosto de 2016;
Responsável pela Contratação pública (ao abrigo do CCP 2008), e Gestão de Recursos Humanos (SIADAP) entre julho de 2009 e agosto de 2016;
VicePresidente do Conselho Administrativo da Escola, entre julho de 2009 e agosto de 2016;
Gestor do Parque de Veículos da Escola (07/2009 a 08/2016);
Responsável pela Seleção e Contratação de Docentes e Não Docentes Valores, L.da;
(07/2009 a 08/2016);
SIADAP 3);
Responsável pela Avaliação do Pessoal Não Docente (SIADAP 2, Professor das Disciplinas de Produção Agrícola, Produção Animal, Economia e Gestão Agrícola e Formação em Contexto de Trabalho (09/2001 a 08/2016);
Professor responsável na orientação das Provas de Aptidão Profissional (09/2001 a 08/2016).
5 - Outra experiência profissional relevante Responsável do Departamento de Produção Animal no âmbito da suinicultura desde 2003;
Representante da Escola em Várias Parcerias (APCRF, PEB, AGROS, ADRIL, COOPALIMA, ANCUSB, EXPOBARCELOS, AGRIBAR…) desde 2009;
Responsável pela gestão da área reservada no portal do IFAP, desde Formador colaborador da CONFAGRI, no âmbito do curso de Fertilização de Solos e Gestão de Efluentes para empresários agrícolas desde 2008;
2009;
Formador/colaborador no âmbito da lecionação dos cursos Técnicos de Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos. 5 de setembro de 2016. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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