Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos, em actos respeitantes ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

Despacho 6386/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

O presente despacho produz efeitos a 26 de Março de 2010, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

5 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

203115132

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-05-27 - Portaria 290-A/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera (primeira alteração) a Portaria 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).