Despacho 6316/2010, de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 69/2010, Série II de 2010-04-09.
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Data:
2010-04-09
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Secções desta página::
Altera o Despacho n.º 26 965/2009, de 15 de Dezembro, que delegou competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, na Directora de Serviços de Planeamento Financeiro do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos.
Despacho 6316/2010
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do
Procedimento Administrativo, da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º
do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro,
alterado pelo
Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, da
Lei 59/2008, de 11
de Setembro, e do n.º 1 do artigo 7.º do
Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto:
São aditados ao despacho 26 965/2009, de 15 de Dezembro de 2009, os n.os
2.15 e 2.16, com a seguinte redacção:
«2.15 - Autorizar a abertura de procedimentos concursais para ocupação de postos de
trabalho, bem como de cargos dirigentes, e praticar todos os actos subsequentes;
2.16 - Praticar os actos cuja competência é conferida, nos termos legais, ao dirigente
máximo do serviço, no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do
desempenho na Administração Pública.»
O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do
despacho 26
965/2009, de 15 de Dezembro, considerando-se ratificados todos os actos que, no
âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pela referida dirigente,
desde o dia 1 de Dezembro de 2009.
16 de Março de 2010. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
José
Mariano Rebelo Pires Gago.
203112062
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/09/plain-272546.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/272546.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-08-26 -
Decreto-Lei
170/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-10-02 -
Decreto-Lei
278/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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