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Despacho 10999/2016, de 12 de Setembro

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Sumário

Atribuição da utilidade turística a título prévio ao Hotel-Apartamento Sublime Comporta (1.ª fase), com a categoria projetada de 5 estrelas, a situar no concelho de Grândola, de que é requerente a sociedade Sublime Stay, Lda. Processo n.º 15.40.2/4888

Texto do documento

Despacho 10999/2016

Atento o pedido de atribuição da utilidade turística a título prévio ao hotelapartamento Sublime Comporta (1.ª fase), com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar na Comporta, no concelho de Grândola, de que é requerente a sociedade Sublime Stay, L.da;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística a título prévio ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística a título prévio ao hotelapartamento Sublime Comporta (1.ª fase);

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado Decreto Lei, fixar o prazo de validade da utilidade turística atribuída em 36 (trinta e seis) meses, contado da data da publicação no Diário da República do pre-sente despacho;

3 - Nos termos do disposto no artigo 8.º do mesmo diploma legal, a atribuição da utilidade turística fica subordinada ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:

a) O empreendimento não poderá ser desclassificado;

b) O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia;

c) A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data de abertura ao público do empreendimento, ou seja, da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou de outro título de abertura previsto na alínea b) do artigo 32.º do Decreto Lei 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística atribuída a título prévio.

19 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana

Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

309837073

Instituto Português de Acreditação, I. P.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2725162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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