Aprova o regulamento das caldeiras anexo ao mesmo decreto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-09-27 - Decreto 44607 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Combustíveis a construção de caldeiras e actualiza o valor das multas devidas pela execução do Regulamento das Caldeiras - Revoga o Decreto n.º 9657.

• 1963-07-05 - Decreto 45115 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Determina que toda a instalação de geradores de vapor em que a soma das respectivas superfícies de aquecimento seja superior a 100 m2 seja submetida a exames periódicos e nelas mantido um registo, actualizado, que permita verificar diàriamente o consumo de combustíveis e a produção de vapor.

• 1965-07-24 - Decreto 46450 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Determina que sejam submetidas à aprovação da Direcção-Geral dos Combustíveis as características técnicas e económicas dos motores que consomem combustíveis e fixa a taxa a cobrar dos fabricantes ou importadores

• 1969-11-19 - Decreto 49391 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.

• 1972-02-28 - Decreto 64/72 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Introduz alterações no Regulamento de Motores e no Decreto n.º 14421, que aprova a referido Regulamento.