Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1960.

Portaria 18283

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Cabo Verde um crédito especial da quantia de 342500$00, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano de 1960 com as importâncias que se indicam:

CAPÍTULO 4.º

Mocidade Portuguesa

Artigo 95.º, n.º 1) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Subsídio global, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 39837» ... 92500$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 229.º, n.º 3) «Deslocações do pessoal - Passagens dentro da província» ...

40000$00 Artigo 230.º «Diversas despesas»:

N.º 3) «Passagens, alimentação e vestuário de presos, condenados e degredados» ...

60000$00 N.º 6), alínea b) «Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na província» ...

50000$00 Artigo 231.º «Abono de família - Para pagamento do abono de família, nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e da reforma de vencimentos, aprovados pelos Decretos n.os 40708 e 40709, ambos de 31 de Julho de 1956» ... 100000$00 ... 342500$00 tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da verba do capítulo 4.º, artigo 30.º «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Diversas - Taxas do tráfego aduaneiro», do orçamento da receita ordinária do referido ano.

Ministério do Ultramar, 24 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1954-10-02 - Decreto-Lei 39837 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

  Insere disposições atinentes à actividade da Mocidade Portuguesa no Ultramar.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.