Renova a comissão de serviço do licenciado António Luís Pereira Figueiredo no cargo de presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho 6207/2010

1 - Nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 5/2005, de 3 de Abril, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, que a republicou, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 19.º e 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no artigo 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 4.º, n.º 1, e 9.º do Decreto-Lei 129/2007, de 27 de Abril, é renovada a comissão de serviço do licenciado António Luís Pereira Figueiredo no cargo de presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010.

2 - A presente renovação fundamenta-se nos resultados evidenciados no respectivo exercício, bem como na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como atesta a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

19 de Março de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

ANEXO

Síntese curricular

Nome - António Luís Pereira Figueiredo.

Naturalidade - São João da Pesqueira.

Formação académica - licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação complementar - participação em diversos cursos nas áreas comportamental, de gestão e avaliação de desempenho.

Situação actual - conservador do Registo Comercial de Cascais a exercer desde 1 de Maio de 2007, em comissão de serviço, as funções de presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Experiência profissional:

Jurista contratado no Serviço de Justiça do Quartel-General da Região Militar do Centro;

Exerceu advocacia no Conselho Distrital de Coimbra;

Adjunto do conservador nas Conservatórias dos Registos Civil de Montemor-o-Velho, Civil e Predial de Penacova, Predial de Soure e Predial de Coimbra;

Notário e conservador dos Registos Civil e Predial de Fronteira;

Chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros e notário privativo da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;

Conservador dos Registos Civil e Predial de Oliveira do Hospital, Predial de Leiria, Civil e Predial da Lousã, Comercial e Automóveis de Coimbra;

Participou em diversas conferências em Portugal e no estrangeiro, designadamente em Espanha, Brasil e Cabo Verde;

Leccionou variadas acções de formação a oficiais dos registos e do notariado, em matéria dos registos predial e comercial e a candidatos à advocacia no Conselho Distrital de Coimbra, no âmbito do respectivo estágio de formação, em matéria de contratos, registo e notariado.

Docente convidado:

Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registal;

Instituto Superior Bissaya Barreto, no curso de ingresso para as profissões forenses em Registos e Notariado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-01-26 - Lei 5/2005 - Assembleia da República

  Eleva a vila de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 129/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.