Determina que os serviços e organismos do Ministério da Cultura constantes do mapa anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de cópia e impressão para as respectivas instalações, que não poderão, em cada ano económico, exceder as importâncias, em euros, nele fixadas.

Portaria 248/2010

Considerando a necessidade de se proceder à aquisição de serviços de cópia e impressão ao abrigo do acordo quadro n.º 4 - produtos e serviços de cópia e impressão - lote 2, celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, cujo contrato publico foi publicado no suplemento do JOUE - 2008/S 240 - 318787, de 10 de Dezembro, para as instalações de diversos serviços e organismos do Ministério da Cultura, e que os mesmos ficam vinculados à aquisição e pagamento dos serviços decorrentes da contratação centralizada pela Unidade Ministerial de Compras, relativos às quantidades e especificações por si indicados;

Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Cultura se propõe, no âmbito das competências publicadas no despacho 16 922/2009, de 23 de Julho, conduzir o procedimento de contratação de serviços de cópia e impressão ao abrigo do referido acordo quadro em vigor e de acordo com as regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro;

Considerando que da abertura do procedimento resultarão encargos orçamentais em mais de um ano económico e que o prazo de execução excede o limite previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Cultura, o seguinte:

1 - Os serviços e organismos do Ministério da Cultura constantes do mapa anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de cópia e impressão para as respectivas instalações, que não poderão, em cada ano económico, exceder as importâncias, em euros, nele fixadas.

2 - As importâncias fixadas nos termos do n.º 1 da presente portaria para cada um dos anos económicos serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos dos respectivos serviços e organismos referentes aos anos indicados.

4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de Março de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas. ANEXO Repartição por ano e por entidade (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2010-05-03 - Portaria 248/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Exclui da zona de caça municipal do Sabor (processo n.º 2672-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Outeiro, município de Bragança, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Recreativa de Caça e Pesca da Paradinha de São Miguel a zona de caça associativa da Paradinha de São Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5394-AFN).