Delega, com faculdade de subdelegar competências, do Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, no Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, mestre José Manuel Santos de Magalhães.

Despacho 6118/2010

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, mestre José Manuel Santos de Magalhães, com faculdade de subdelegar, a competência relativamente às seguintes entidades:

a) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

b) Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.;

c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

d) Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária as competências em matéria de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização que me são atribuídas pela Lei 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações da Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril (Lei da Nacionalidade), e pelo Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro (Regulamento da Nacionalidade

Portuguesa).

3 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das despesas públicas, a delegação de competências a que se refere os números anteriores bem como a que respeita aos serviços e projectos abrangidos pelo presente despacho abrange, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, os actos decisórios relativos a procedimentos e à autorização para a realização de despesas e respectivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, que se mantém em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do

Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.

4 - Sem prejuízo dos mecanismos que defini para a coordenação da elaboração e execução do orçamento do Ministério da Justiça, delego no Secretário de Estado da Justiça e Modernização Judiciária a competência para acompanhar e orientar a elaboração e execução dos orçamentos sectoriais dos organismos referidos no n.º 1, bem como dos projectos abrangidos pelo presente despacho.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, com faculdade de subdelegação quando legalmente admissível, a competência para coordenar, orientar e dirigir, em todos os serviços e organismos do Ministério da

Justiça:

a) As actividades respeitantes à introdução e utilização das novas tecnologias de

informação;

b) As informações estatísticas do sector da justiça, incluindo a sua utilização,

tratamento, análise e difusão.

6 - Ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária deste a data da respectiva posse, no âmbito do previsto nos

números anteriores.

26 de Março de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

203094608

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-10-03 - Lei 37/81 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Nacionalidade.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2006-04-17 - Lei Orgânica 2/2006 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.

• 2006-12-14 - Decreto-Lei 237-A/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):