Rectificam a fora como foram publicados o Decreto-Lei n.º 42417 e o Decreto n.º 43340, que, respectivamente, promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT e insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961.

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 170, 1.ª série, de 27 de Julho de 1959, pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o Decreto-Lei 42417, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 37.º, onde se lê: «... e dos artigos 3.º e 5.º do Decreto 29840, ...», deve ler-se: «... e dos artigos 3.º a 5.º do Decreto 29480, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.