De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal através do aviso 4913/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril, e na BEP com o código de oferta OE201604/0139, tendo em vista o preenchimento do cargo de Chefe de Divisão da Política Empresarial, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato João Carlos Freire Ventura CarrascoGuerra, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão da Política Empresarial, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão da Política Empresarial, o Técnico Superior João Carlos Freire Ventura Carrasco-Guerra, em comissão de serviço, com efeitos a 1 de setembro de 2016, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
30 de agosto de 2016. - O DiretorGeral, Artur Manuel Reis Lami.
Nota Curricular Nome:
João Carlos Freire Ventura CarrascoGuerra Ano de nascimento:
1975 Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão e Administração Pública (vertente de Estudos Europeus) - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa.
Formação Complementar “Trade Defence Seminar” - DireçãoGeral de Comércio da Comissão Europeia;
“EU Negotiation Skills & Techniques For TFUE” - CENAD e DGC;
“In-ternacionalização:
Inovar para Exportar” - CITEVE;
“Seminário:
O Tratado de Lisboa I” - SGME;
“Seminário “Planeamento para Situações de Crise nos Sectores do Ambiente, Agricultura e Saúde” - APA;
“A Política Comercial Comum e as Novas Regras do Comércio Internacional” - INA;
“Benchmarking - Cooperação para o Desenvolvimento de Boas Práticas” - DGI, IPQ e IAPMEI. relevante:
Experiência Profissional:
Técnico superior da DireçãoGeral das Atividades Económicas (2007-2016) e na DireçãoGeral da Empresa (2004-2007) responsável pelo acompanhamento da aplicação dos Instrumentos de Defesa Comercial da UE (anti-dumping, antisubvenções e salvaguardas), do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG), do Regulamento de Entraves ao Comércio, do Regime Comum Aplicável às Importações de Países Terceiros e do Regime Comum Aplicável às Exportações, de processos de defesa comercial de países terceiros visando exportações da UE e nacionais, questões de política comercial da UE com incidência em setores industriais específicos, acordos de comércio livre da UE com países terceiros, negociações multilaterais da OMC sobre Regras, Acordo Plurilateral sobre Bens Ambientais (EGA).Delegado de Portugal, junto da Comissão Europeia, no Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial (ex-Comité Anti-dumping e Anti subvenções), Comité de Salvaguardas e do Regime Comum Aplicável às Exportações, Comité Regulamentar e Consultivo das Preferências Generalizadas, Grupo de Peritos do Sistema das Preferências Generalizadas, Comité Têxtil (COMTEX), Comité do Regulamento de Entraves ao Comércio, TaskForce de Acesso aos Mercados - Têxteis e Vestuário e no Grupo de peritos adhoc sobre o Madein. Representante do Ministério da Economia, na Delegação de Portugal, junto do Conselho, no Comité de Política Comercial - Aço, Têxteis e outros Setores Industriais, no Grupo de Trabalho de Questões Comerciais e no Comité do Artigo 133.º-Têxteis. Técnico superior da DireçãoGeral da Indústria (1998-2004) acompanhando questões de competitividade industrial, processos de defesa comercial da UE contra países terceiros, candidaturas e processos de empresas beneficiárias do Rótulo Ecológico Europeu e atividades relacionadas com a difusão e implementação da prática de benchmarking na indústria da UE. Técnico auxiliar da DireçãoGeral da Indústria (1992-1998), exercendo funções de secretariado e de assessoria de direção no Gabinete do DiretorGeral da Indústria.
Outras atividades:
Formador convidado (2011) no âmbito do Programa TAIEX, da Comissão Europeia, sobre “Política Comercial da UE - Os Instrumentos de Defesa Comercial”.
209838994 DireçãoGeral de Energia e Geologia
