Cessação da situação de licença extraordinária e colocação na 1.ª fase do processo de requalificação da técnica superior Maria Margarida Azevedo Pereira Moreau Caiado Ferreira

Aviso 11029/2016

Por meu despacho de 14 de julho de 2016, cessou a situação de licença extraordinária e foi autorizada a colocação na 1.ª fase do processo de requalificação, da técnica superior, Maria Margarida Azevedo Pereira Moreau Caiado Ferreira, nos termos conjugados da alínea a) do n.º 12 do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de fevereiro, com o n.º 1 do artigo 258.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

29 de agosto de 2016. - A DiretoraGeral, Elisabete Reis de Carvalho. 209838742

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

• 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.