Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique destinados ao pagamento de determinados encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1963 da segunda das mencionadas províncias.

Portaria 20428

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 11.º, alínea h), e artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Cabo Verde um crédito especial de 18030$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para 1963, destinado ao pagamento de emolumentos devidos aos médicos do Estado, nos termos da Portaria 6527, de 27 de Dezembro de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 162.º, n.º 1), alínea a) «Administração geral e fiscalização - Segurança pública - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Moçambique um crédito especial de 180000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para 1963, destinado ao pagamento de gratificações aos professores do ensino primário, nos termos do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 2286, de 25 de Setembro de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela

de despesa:

CAPÍTULO 7.º

Serviços de agricultura e florestas

Artigo 2163.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 12650$00

Serviços geográficos e cadastrais

Artigo 2354.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ...

167350$00

... 180000$00

3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 7400000$00 destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para

1963:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 2597.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1), alínea a) «Portes de correio e telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados - Para pagamento aos serviços dos correios, telégrafos e telefones de portes de correio de toda a correspondência oficial de telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados (com exclusão dos serviços autónomos)» ... 700000$00 N.º 2) «Despesas com os telefones de todos os serviços»:

Alínea a) «Taxas de assinaturas e sua instalação» ... 100000$00 Alínea b) «Chamadas telefónicas» ... 600000$00 Alínea c) «Conversações interurbanas e internacionais» ... 200000$00

Artigo 2598.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 800000$00 N.º 3) «Passagens dentro da província» ... 700000$00

Artigo 2599.º «Diversas despesas»:

N.º 5), alínea b), 2) «Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6,º do Decreto 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - Na província» ... 1200000$00 N.º 7) «Para pagamento de encargos com a vinda à província de missões de estudo, estagiários, conferencistas finalistas e outras despesas com recepções de individualidades e representantes nacionais e estrangeiros em visita de colaboração e intercâmbio» ...

1300000$00

Artigo 2604.º, n.º 1) «Complemento de vencimentos - Para pagamento de complemento de vencimentos aos funcionários em serviço na cidade da Beira, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto 31896, de 27 de Fevereiro de 1942, e Portaria 12247, de 28 de Dezembro de 1957» ... 1800000$00

... 7400000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 18.º «Impostos indirectos - Adicional sobre estampilhas para selagem do tabaco», do orçamento da receita para o mesmo ano.

Ministério do Ultramar, 12 de Março de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Moçambique. - Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.