1964-03-12 - Decreto-Lei 45610 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

Altera o Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936, que promulga a reorganização dos serviços prisionais.

1964-03-12 - Portaria 20427 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Março de 1964, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1964-03-12 - Portaria 20428 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique destinados ao pagamento de determinados encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1963 da segunda das mencionadas províncias.